O conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe, Reinaldo Moura, concedeu na manhã de ontem, 05/12/2011, uma entrevista no programa Liberdade sem Censura e falou sobre o 13º Salário dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
O questionamento, sobre o 13º Salário, partiu do Presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Emanuel Nascimento (PT), hoje ocupando o cargo de Prefeito interino.
O Tribunal de Contas de Sergipe decidiu que os municípios podem realizar o pagamento de 13º Salário aos membros do Executivo e Legislativo Municipal, desde que esse pagamento seja proposto através de um PL. O Projeto de Lei deve ser aprovado na Câmara Municipal, sancionado pelo Prefeito e publicado no Diário Oficial, antes do fim desse período legislativo.
“Os municípios ou as Câmaras Municipais não são obrigados a pagar o 13º Salário para os Prefeitos, Vice-Prefeitos ou Vereadores, mas se algum Vereador apresentar o PL nada impede que seja aprovado e cumprido``,disse Reinaldo Moura.
A Constitucionalidade do 13º Salário, para Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos, está sendo discutida no STF (Supremo Tribunal Federal). O conselheiro explicou que o STF não tomou um posicionamento sobre o tema e, por isso, nada impede o pagamento desse dispositivo. A entrevista foi encerrada com uma série de perguntas sobre o Clube Esportivo Sergipe ao qual Reinaldo é conselheiro.
Fonte: Equipe do Programa Liberdade Sem Censura.
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